CONSELHO TUTELAR                                

 

     1. CONSELHEIRO - AGENTE HONORÍFICO     - 2. EMENDA

     CONSTITUCIONAL Nº 20/98.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 28436/99-TC.
     Origem      : Município de Medianeira                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 07/12/99
     Decisão     : Resolução 13874/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de remunerar os integrantes do

                        Conselho Tutelar, desde que previsto em lei municipal,

                        devendo haver dotação orçamentária, e não podendo haver

                        vinculação a cargos do quadro municipal. Não é admitido o

                        pagamento de 13º salário, férias e verba de representação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 57/99  e  22.215/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em  07 de dezembro de 1999

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente