Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 7968/94-TC.
     Origem      : Município de Telêmaco Borba                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/07/94
     Decisão     : Resolução 5345/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de conversão de 50% de licença

                        prêmio em espécie, conforme o art. 121 da Lei Municipal

                        969/93, que institui estatuto próprio de seus servidores, em

                        caso de observância ao princípio da reserva legal e se

                        houver dotação orçamentária suficiente ao entendimento do

                        pleito.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 20.296/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 07 de julho de 1994.

          

          

          

          								NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente