CONSULTA - QUESTÕES DIVERSAS                          

 

     1. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CRIAÇÃO - FINS SOCIAIS     -

     2. CONTRATAÇÃO DE TRABALHO DE TERCEIROS     - 3. MÃO-DE-OBRA

     - CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 120148/99-TC.
     Origem      : Município de Cruzeiro do Iguaçu                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/10/99
     Decisão     : Resolução 10845/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Possibilidade da formação de consórcio entre municípios,

                        para o fim de atender interesse comum - no caso, a formação

                        de uma casa de apoio na Capital para os munícipes em

                        tratamento médico -, desde que cumpridas as normas da Lei

                        Complementar Estadual nº 82/98, e demais legislações

                        aplicáveis.

                        Para a contratação de mão-de-obra de terceiros pelo

                        município, deverá haver motivação pela autoridade

                        competente, demonstrando a temporariedade dos serviços ou

                        natureza de atividade-meio da Administração Pública; a

                        impossibilidade de o serviço ser prestado por servidores

                        públicos efetivos ou temporários; e os critérios de

                        economicidade e razoabilidade que justifiquem a opção pela

                        terceirização.

                        Para a contratação de serviços cuja necessidade seja

                        sazonal, o procedimento é a contratação por tempo

                        determinado, após realização de teste seletivo.

                        Para os serviços de natureza permanente (limpeza pública,

                        coleta de lixo, ajardinamento e vigilância), o município

                        deve manter quadro fixo, contratado mediante concurso

                        público.

                        Caso haja necessidade de contratação de servidor avulso,

                        eventual, ocasional, esporádico, seu contrato só poderá ser

                        de curtíssima duração, para a realização de tarefa certa,

                        sendo-lhe pagos apenas os dias trabalhados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 89/99 e 17.756/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO

          DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente