RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. ADMISSÃO DE PESSOAL     -  2. CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 194480/00-TC.
     Origem      : Município de Paranacity                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 26/04/01
     Decisão     : Resolução 5267/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Realização de concurso público sem a

                        existência de vagas disponíveis. Falta de publicação do

                        edital do concurso e utilização da entrevista como meio de

                        avaliação. Recebimento do Recurso e no mérito negativa de

                        provimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, recebe o

          presente recurso de revista para, no mérito negar-lhe

          provimento, mantendo-se em todos os seus termos a Resolução

          nº 4223/00-TC, proferida na admissão de pessoal protocolada

          sob nº 211062/99.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de abril de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente