REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO                              

 

     1. MUNICÍPIO DESMEMBRADO - 2. RESOLUÇÃO -

     INCONSTITUCIONALIDADE.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 36339/94-TC.
     Origem      : Município de Boa Esperança do Iguaçu                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 24/08/95
     Decisão     : Resolução 7633/95-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Município recém criado que fixou remuneração dos

                        vereadores para vigorar na mesma legislatura e ainda

                        vinculando a mesma a percentual da receita.

                        Inconstitucionalidade da Resolução por contrariar a

                        Constituição Federal em seus arts. 29, V e 167, IV. Adoção

                        da legislação aplicável ao município mater.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito de

          desempate, proferido pelo Presidente, Conselheiro Nestor

          Baptista, responde à Consulta, no sentido de que

          prevalecerá, no caso concreto, a legislação aplicável ao

          Município de Dois Vizinhos, notadamente a Resolução (ou

          outra figura legislativa, se existir) que estabeleceu

          constitucionalmente a remuneração de seus vereadores.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995.

          

          

          							NESTOR BAPTISTA

          							  Presidente