RECURSO DE  REVISTA                               

 

     1 - EXECUTIVO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO.

     2 - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 41512/95-TC.
     Origem      : Município de Almirante Tamandaré                                                                    
     Interessado : Roberto Luis Perussi                                                                                
     Sessão      : 28/03/96
     Decisão     : Resolução 3816/96-TC.    (Maioria Contra-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        RECURSO DE REVISTA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO

                        EXECUTIVO DEVIDO A IRREGULARIDADES OCORRIDAS EM PROCESSOS

                        LICITATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR ENTENDER-SE 	QUE NÃO

                        HÁ FATO NOVO QUE ALTERE O ENTENDIMENTO ANTERIOR.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista,

          para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 8.885/95, de 28

          de setembro de 1995, que concluiu pela NÃO APROVAÇÃO das

          contas do Executivo Municipal do Município de Almirante

          Tamandaré, referente ao exercício financeiro de 1992.

          	Acompanharam o voto oral do Conselheiro NESTOR BAPTISTA, o

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e o Auditor RUY

          BAPTISTA MARCONDES (voto vencedor).

          	O Relator, Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, votou pela

          modificação da decisão recorrida (voto vencido).

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          	

                                              Sala das Sessões, em 28

          de março de 1996.

          

          	

          

          

          

          

          JOÃO FÉDER

                                             Vice-Presidente no

          exercício da Presidência