APOSENTADORIA MUNICIPAL                             

 

     1. CARGO EM COMISSÃO     - 2. CARGO EFETIVO - FUNÇÃO

     GRATIFICADA.

 
     Relator     : Conselheiro Henrique Naigeboren                   
     Protocolo   : 253589/96-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
                   Francis Elizabeth Martins Cesar                        
     Sessão      : 04/05/99
     Decisão     : Resolução 5049/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Servidora que optou pela aposentação no cargo

                        em comissão não pode perceber benefício referente ao cargo

                        efetivo. A função gratificada é inerente ao cargo efetivo.

                        Não cumprimento de diligências externas solicitadas por esta

                        Corte. Negativa de registro.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro HENRIQUE NAIGEBOREN, resolve:

          	I - Negar registro à presente aposentadoria, de acordo com

          os Pareceres nºs 12.427/98 e 5.859/99, respectivamente da

          Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria

          do Estado junto a esta Corte;

          	II - Assinar o prazo de 30 (trinta) dias para que a Câmara

          Municipal de Londrina dê ciência do desfazimento do ato

          aposentatório à esta Corte, sob pena de encaminhamento de

          cópias ao Ministério Público Estadual.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente