VERBA DE REPRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO                       

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 17515/91-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 10/12/91
     Decisão     : Resolução 14329/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de alteração da verba de

                        representação já fixada. Inconstitucionalidade de verba

                        criada na atual legislatura.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta,

          comunicando desta decisão à Diretoria de Contas Municipais,

          para análise da Prestação de Contas.