FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL                          

 

     1. ACERVO - 2. LICENÇA PRÊMIO - 2.1. CÔMPUTO EM DOBRO - 3.

     CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIDOR MUNICIPAL.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 21395/90-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/01/91
     Decisão     : Resolução 535/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Curitiba, a

                        respeito da legalidade do cômputo em dobro de licença prêmio

                        não gozada. Resposta pelo deferimento aos pedidos dos

                        funcionários que tenham implementado os requisitos legais

                        (Lei 6.174/70 - Arts. 247 à 250), antes da promulgação da

                        Constituição do Estado. Recomendação da decisão como caráter

                        normativo, estendendo-se seus efeitos aos poderes do Estado

                        e aos Municípios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta nos termos do

          voto escrito do Relator Conselheiro Rafael Iatauro.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores

          FRANCISCO BORSARI NETTO, ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          AMAURY DE OLIVEIRA E SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 1991.

          

          

          

          						JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          									  Presidente