FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL                          

 

     1. RELOTAÇÃO - 2. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO

     SEM VANTAGENS - 3. REMANEJAMENTO ENTRE TITULARES DE ÓRGÃOS -

     4. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13, DA LEI FEDERAL Nº 6.091/74.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 17076/90-TC.
     Origem      : Município de Londrina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/09/90
     Decisão     : Resolução 10793/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Londrina

                        sobre a legalidade de servidores responderem por

                        determinadas funções, a título de remanejamento de pessoal,

                        sem vantagens, face o art. 13, da Lei Federal n º 6.091, de

                        15.08.74. Resposta Afirmativa.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 177/90 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 12.813/90 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte, que endossa na íntegra a

          sobredita Informação.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA, NESTOR BAPTISTA e

          os Auditores IVO THOMAZONI e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 11 de setembro de 1990.

          

          

          

          				JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA

          							  Presidente