ADMISSÃO DE PESSOAL - TESTE SELETIVO                      

 

     1. PERÍODO ELEITORAL - VEDAÇÃO DA LEI Nº 8.713/93, ART. 81 -

     2. EXTINÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 2841/95-TC.
     Origem      : Tribunal de Justiça do Estado do Paraná                                                             
     Interessado : Presidente                                                                                          
     Sessão      : 16/03/95
     Decisão     : Resolução 2101/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Contratação de Pessoal. Teste seletivo para admissão

                        temporária, durante o período eleitoral, contrariando o

                        disposto na Lei Federal nº 8.713/93. Negativa de registro,

                        extinguindo-se as relações de trabalho vigentes, sem a

                        imputação de responsabilidade ao ordenador da despesa, haja

                        vista o conteúdo dos autos de Recurso Especial nºs

                        20.715/4-RJ e 20.316/1-RJ, do STJ.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, nega registro aos

          presentes atos de contratação de pessoal, face à

          infringência das disposições da Lei Federal nº 8.713/93,

          devendo ser comunicada a autoridade interessada, para que

          faça cessar os efeitos das relações de trabalho vigentes,

          sem imputar-se a responsabilidade pelo ressarcimento dos

          dispêndios por parte do ordenador da despesa, haja vista o

          conteúdo dos autos de Recurso Especial nºs 20.715/4-RJ e

          20.316/1-RJ, do Superior Tribunal de Justiça.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de março de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente