PROFESSOR LEIGO                                 

 

     1. PLANO DE CARGO E CARREIRA DO MUNICÍPIO.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 150197/02-TC.
     Origem      : Município de Cruz Machado                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/07/03
     Decisão     : Resolução 3833/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Possibilidade dos professores leigos, concursados para o

                        cargo e que possuem a habilitação exigida pela lei, poderem

                        ser enquadrados no novo plano de cargos e carreira do

                        Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela possibilidade dos professores leigos, concursados para

          o cargo e que possuem a habilitação exigidas pela lei,

          poderem ser enquadrados no novo plano de cargos e carreira

          do Município, adotando a forma dos Pareceres nºs 4798/02 e

          8383/02, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e JAIME

          TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 22 de julho de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente