LEI MUNICIPAL                                  

 

     1. CONVÊNIO - ATENDIMENTO MÉDICO  - 2. PRINCÍPIO DA

     UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 248732/97-TC.
     Origem      : Município de Mariluz                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 03/02/98
     Decisão     : Resolução 1007/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Constitucionalidade da Lei Municipal 1.068/93 que

                        prevê convênio para atendimento médico com sindicato,

                        observado que esta entidade deve atender a toda e qualquer

                        pessoa que necessite do seu serviço médico - Princípio da

                        Universalidade do Atendimento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 364/98 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, QUIÉLSE

          CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES

          e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente