Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 14700/92-TC.
     Origem      : Município de Santo Antônio do Paraíso                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/08/92
     Decisão     : Resolução 12158/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de vereadores. Emenda Constitucional

                        nº 01/92 que determina que os subsídios dos Edis não poderão

                        ultrapassar os cinco por cento da receita municipal,

                        entendendo-se por receita aquela orçamentariamente prevista.

                        Ainda são limites para a fixação os valores percebidos pelo

                        prefeito e pelos deputados estaduais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos do

          voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, que se

          reporta à Informação nº 265/92 da Diretoria de Contas

          Municipais.