COMPROVAÇÃO DE CONVÊNIO                             

 

     1. LICITAÇÃO - 2. APRESENTAÇÃO DE CND.

 
     Relator     : Fernando Augusto Mello Guimarães                  
     Protocolo   : 110578/02-TC.
     Origem      : Município de Santa Lúcia                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/03/03
     Decisão     : Resolução 875/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Comprovação de Convênio. Aprovação com ressalvas.

                        Advertência ao Sr. Prefeito Municipal quanto a

                        obrigatoriedade da exigência de Certidões Negativas de

                        Débito das empresas participantes dos certames

                        licitacionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,

          RESOLVE aprovar, com ressalva, a presente COMPROVAÇÃO DE

          CONVÊNIO, no valor de R$ 44.082,68 (quarenta e quatro mil e

          oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), celebrado

          entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do

          Paraná - DER e o MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, no exercício

          financeiro de 2001, advertindo, o Sr. Prefeito Municipal,

          qunato a obrigatoriedade da exigência de certidões negativas

          de débito das empresas participantes dos certames

          licitacionais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e os Auditores ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 11 de março de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente