DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - IPE                          

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 21021/91-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Instituto de Previdência do Estado                                                                  
     Sessão      : 18/01/92
     Decisão     : Resolução 2353/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Solicitação. Recolhimento previdenciário sobre a totalidade

                        dos ganhos efetivamente percebidos, a qualquer título, dos

                        Servidores Ativos e Inativos, do Quadro Funcional do

                        Tribunal de Contas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, aprova a

          solicitação, passando os Servidores Ativos e Inativos,

          integrantes do Quadro Funcional desta Egrégia Corte de

          Contas, a partir de março do corrente ano, a recolherem

          integralmente ao IPE, na forma da Lei, sobre a totalidade

          dos ganhos efetivamente percebidos, a qualquer título.

          Conforme o Parecer nº 2.303/92, da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente