SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 22552/91-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Maria Aparecida Noronha de Morais                                                                   
     Sessão      : 14/01/92
     Decisão     : Acórdão 80/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria. Maria Aparecida Noronha de Morais. Contagem

                        em dobro de licença visando proventos integrais.

                        

 

 

          	Os Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do voto

          do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira,

          acordam, julgando legal a Portaria nº 499/91, da Presidência

          deste Órgão e determinando seu registro.

          

          

          	Sala das Sessões, em 14 de janeiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente