RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. SUBVENÇÃO SOCIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS      - 2.

     LICITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 259472/99-TC.
     Origem      : Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu                              
     Interessado : Presidente do Conselho                                                                              
     Sessão      : 02/05/00
     Decisão     : Resolução 3860/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista, relativo a decisão que desaprovou a

                        prestação de contas de subvenção social por ausência de

                        licitação. Recebimento do recurso, com a manutenção da

                        decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista

          para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em todos os

          seus termos a Resolução nº 5993/99-TC.

          	Votaram nos termos acima, os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, NESTOR BAPTISTA e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	O relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO votou pelo

          provimento do Recurso, conforme razões de seu voto escrito

          (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 2 de maio de 2000.

          

          

          				          HENRIQUE NAIGEBOREN

          				 Vice-Presidente no exercício da Presidência