CONSELHO TUTELAR - REMUNERAÇÃO                         

 

     1. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE -

     CESSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PROFESSOR - 2. TRANSPORTE

     ESCOLAR - UNIVERSITÁRIOS - ATLETAS E ALUNOS DA APAE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 383147/01-TC.
     Origem      : Município de Tamboara                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/10/03
     Decisão     : Resolução 6951/03-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Remuneração de Conselheiros Tutelares. Lei

                        Municipal deverá dispor sobre a matéria. Necessária previsão

                        orçamentária. Possibilidade de ajuda financeira para APAE's

                        e APMI's. Possibilidade da utilização de ônibus escolar

                        municipal para transporte de universitários, para transporte

                        de atletas que representam o município, bem como o auxílio

                        no transporte de alunos do sistema especial de ensino.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          Consulta, sobre remuneração de membros do Conselho Tutelar,

          auxílio financeiro e de transporte à Associação de Pais e

          Amigos dos Excepcionais - APAE e Associação de Proteção à

          Maternidade e Infância - APMI, nos termos do voto do

          Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

           	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente