MÉDICO - CONTRATAÇÃO                              

 

      1 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

      2 - CARÁTER SUPLEMENTAR

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 127111/03-TC.
     Origem      : Consórcio Intermunicipal de Saúde de Paranavaí                                                      
     Interessado : Álvaro de Freitas Netto                                                                             
     Sessão      : 10/08/04
     Decisão     : Resolução 5351/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Desde que respeitados os valores da tabela SUS,

                        excepcionalmente, é possível a contratação direta de

                        prestadores de serviços médicos especializados por meio de

                        contrato ou pelo sistema de credenciamento, a ser realizado

                        em estabelecimento próprio, caso averiguada a multiplicidade

                        eqüitativa de concorrentes habilitados para satisfação do

                        objeto pleiteado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 273/03 e

          10568/04, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte, com as

          seguintes observações.

          	I - O credenciamento, desde que observadas as normas legais

          do SUS, bem como, da própria Lei de Licitaç~eos, é

          procedimento que atende aos princípios legais.

          	II - Sendo o Consórcio o administrador local do SUS, cabe a

          ele todas as atribuições conferidas pela Constituição,

          podendo credenciar médicos e unidades de saúde, tal qual os

          Municípios, independentemente de licitação, nos moldes do

          SUS.

          	III - A dificuldade da administração em prestar um serviço

          de saúde não pode servir de motivo para a transgressão de

          dispositivos constitucionais.

          	IV - A aplicação da lei de licitações é acessória, pois o

          mais pertinente seria tratar do concurso público para a

          investidura de cargos públicos.

          	V - O Credenciamento não pode ser tratado como regra, mas

          ser adotado em caráter suplementar, após realização de

          concurso público.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e

          JAIME TADEU LECHINSKI.

          	Foi presente o Procurador -Geral  junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          

          	Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente