LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL                             

 

     1. ELABORAÇÃO - 2. SUPRESSÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA.

     

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 521580/03-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Ponta Grossa                                                                    
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/03/04
     Decisão     : Resolução 1001/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  HENRIQUE NAIGEBOREN                  

     Ementa      : 

                        Consulta. Elaboração da Lei Orçamentária Anual. Não é

                        possível a supressão dos elementos de despesa com dados

                        componentes do conjunto de demonstrações integrantes do

                        processo de Lei Orçamentária. Inexiste o conflito de normas,

                        encontrando-se em plena vigência o artigo 15 da Lei nº

                        4.320/64 no que concerne à elaboração do projeto e da

                        respectiva lei orçamentária, enquanto que as disposições da

                        Portaria Interministerial nº 163/01 destinam-se à

                        consolidação das contas públicas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          acerca de questões relacionadas à Lei Orçamentária Anual,

          nos termos dos Pareceres nºs 322/03 e 788/04,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HEINZ GEORG HERWIG e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, JAIME TADEU LECHINSKI e

          EDUARDO SOUSA LEMOS.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 4 de março de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          								Presidente