Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 9276/89-TC.
     Origem      : Município de Engenheiro Beltrão                                                                     
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 20/06/89
     Decisão     : Resolução 6654/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Providências a serem tomadas pela Câmara Municipal

                        acerca de demissões e admissões efetuadas pelo atual

                        Prefeito. Quanto ao item primeiro trata-se de matéria que

                        não pertence à competência desta Corte. Quanto ao segundo,

                        observância no art. 37, inciso II da Constituição Federal.