APOSENTADORIA                                  

 

     1. CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL     - 2. CERTIDÃO DO

     INSS.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 403908/97-TC.
     Origem      : Município de Renascença                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 19/05/98
     Decisão     : Resolução 5847/98-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Atividade Rural. Contagem de tempo para efeito de

                        aposentadoria de servidor estatutário. Impossibilidade da

                        pretensão, pois a certidão do INSS não autoriza a averbação

                        do tempo rural para a contagem recíproca da aposentadoria.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, por maioria, responde negativamente

          à Consulta, pois não obstante o questionamento da norma

          federal, que só pode ser discutida no âmbito do Poder

          Judiciário, a certidão do INSS não autoriza a averbação do

          tempo rural para a contagem recíproca da aposentadoria.

          	Acompanharam o voto do Relator, os Conselheiros RAFAEL

          IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e HENRIQUE

          NAIGEBOREN (voto vencedor).

          	O Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA votou pela

          resposta positiva à Consulta, pela validade da Certidão do

          INSS para o efeito de contagem recíproca, no que foi

          acompanhado pelo Auditor  MARINS ALVES DE CAMARGO NETO (voto

          vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente