SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. INGRESSO - IDADE MÍNIMA - 2. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO -

     IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 49397/94-TC.
     Origem      : Município de Ibema                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 18/07/95
     Decisão     : Resolução 5958/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de modificação na legislação

                        local, visando alterar dispositivo que estabelece a idade

                        mínima de 18 (dezoito) anos, para ingresso em cargo público

                        de professor.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, constante da inicial, formulada pelo Prefeito

          Municipal de Ibema, pela impossibilidade da redução do

          limite de idade previsto no artigo 16, II, da Lei Municipal

          em questão, porque o limite de idade para assumir cargo

          público é de 18 (dezoito) anos, conforme as razões contidas

          na Informação nº 032/95 da Diretoria de Contas Municipais e

          o Parecer nº 11.505/95 do Sr. Procurador-Geral do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores RUY BAPTISTA MARCONDES, OSCAR

          FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 18 de julho de 1995.

          

          

          

          					QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência