Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 10978/94-TC.
     Origem      : Município de Jacarezinho                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/07/94
     Decisão     : Resolução 5365/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da Câmara de Vereadores contratar

                        veículos de comunicação radiofônicos para o fim de

                        transmitirem integralmente as sessões, conforme o princípio

                        da impessoalidade, insculpido no art. 37, § 1º da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com o Parecer nº 18.391/94 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.