SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA                        

 

     1. PERMANÊNCIA NO CARGO   - 2. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 204782/96-TC.
     Origem      : Município de Quitandinha                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/08/96
     Decisão     : Resolução 10457/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da permanência de servidor

                        aposentado em seu cargo, mesmo mediante novo concurso, se as

                        funções ocupadas não permitirem acumulação legal ainda na

                        atividade.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Roberto Macedo Guimarães, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 27.416/96, que segue o Parecer nº

          4.453/95, ambos da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente