COMPATIBILIDADE NEGOCIAL                            

 

     1. VEREADOR     - 2. MÉDICO     - 3. CONTRATAÇÃO PELO

     PROVOPAR.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 87190/99-TC.
     Origem      : Município de Ipiranga                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/05/99
     Decisão     : Resolução 5271/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do PROVOPAR contratar médico, que

                        seja vereador, para prestar serviços médicos à população

                        carente, desde que haja compatibilidade de horários, pois

                        não há vedação para tal acumulação (CF/88 - arts. 37, XVI e

                        38). O PROVOPAR tem natureza jurídica de direito privado, e

                        portanto não se aplica a vedação do art. 54, I, "a" da

                        CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 55/99 e 7.158/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de maio de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente