Relator     : Conselheiro Armando Queiróz de Moraes             
     Protocolo   : 43732/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Terezinha de Itaipu                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 30/12/93
     Decisão     : Resolução 40481/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Remuneração. Vigência da Resolução 01/92, por ser a

                        única, dentre as apresentadas pelo interessado, a preencher

                        os ditames da lei (CF/88 - Art. 29, V e L.O.M., Art. 29,

                        XVI). Reajuste, a partir de 1º de janeiro de 1993, na mesma

                        época e no mesmo percentual, concedido ao funcionalismo.

                        2. Não tendo sido fixada a verba de representação do

                        Presidente da Câmara para esta legislatura, deve-se utilizar

                        o ato que a fixou para a legislatura imediatamente anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 1.046/93 da Diretoria de Contas

          Municipais.