LICITAÇÃO                                    

 

     1. NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES     - 2. REFAZIMENTO DO

     CERTAME.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 456754/98-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas do Estado do Paraná                                                              
     Interessado : Comissão Permanente de Licitação                                                                    
     Sessão      : 26/01/99
     Decisão     : Resolução 331/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Licitação. Procedimento licitatório para o qual foram

                        convidadas 10 (dez) empresas, e apenas 1 (uma) compareceu,

                        sendo declarada vencedora. Repetição do certame, para

                        possibilitar o comparecimento de no mínimo três licitantes

                        devidamente qualificados, garantindo a competitividade e a

                        seleção da melhor proposta.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, determina o

          encaminhamento dos autos à Comissão Permanente de Licitação

          desta Corte, para os fins do Parecer nº 355/99 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente