Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 16177/92-TC.
     Origem      : Câmara Municipal de Curitiba                                                                        
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/08/92
     Decisão     : Resolução 12415/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimentos a serem adotados em relação a

                        processos administrativos de candidatos escritos em Concurso

                        Público.

                        1. Impossibilidade da contagem de tempo de serviço em cargos

                        comissionados, para auferir vantagens em provas de Títulos.

                        2. Lei Municipal que autoriza a inscrição "ex-ofício" de

                        servidores estabilizados ou não estabilizados, tanto em

                        concurso de efetivação, quanto em concurso público,

                        respectivamente.

                        3. O direito à revisão de prova quando vedado pelo Edital,

                        não impossibilita a interposição de recurso.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 276/92 da Diretoria de Contas Municipais,

          ratificada pelo Parecer nº 13.434/92, da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.