LICITAÇÃO - DISPENSA                              

 

     1. CONTRATAÇÃO DIRETA.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 78670/99-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/07/99
     Decisão     : Resolução 7460/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Dispensa de licitação. Exegese do art. 24, incisos

                        I e II, e parágrafo único da Lei 8.666/93.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro , NESTOR BAPTISTA responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 94/99 da Diretoria de Contas Municipais.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de julho  de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente