Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 16962/92-TC.
     Origem      : Município de Cruzeiro do Oeste                                                                      
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/08/92
     Decisão     : Resolução 12099/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Cabe à Câmara Municipal fazer cumprir o art. 31, §

                        3º da CF/88, expondo ao público a prestação de contas do

                        exercício após ter recebido parecer prévio do Tribunal de

                        Contas. À prefeitura cabe o encaminhamento destas ao

                        legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 255/92 da Diretoria

          de Contas Municipais corroborada pelo Parecer nº 12.825/92

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.