CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. MAGISTÉRIO

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 32241/94-TC.
     Origem      : Município de Guaraniaçu                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/01/95
     Decisão     : Resolução 327/95-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimento a ser adotado no caso de funcionário

                        que exercendo o cargo de auxiliar de ensino é aprovado em

                        concurso para professor. Inaplicabilidade da acumulação de

                        cargos, tendo em vista que o cargo de auxiliar de ensino não

                        se enquadra na categoria de professor com magistério nem de

                        qualquer outro cargo técnico previsto na CF/88. Deve o

                        interessado, para assumir o cargo de professor, exonerar-se

                        do cargo anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação

          nº 865/94 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº

          24.488/94           da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA e QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995.

          

          

          

          									NESTOR BAPTISTA

          									  Presidente