Relator     : Auditor Ivo Thomazoni                             
     Protocolo   : 6013/91-TC.
     Origem      : Município de São José da Boa Vista                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 23/06/92
     Decisão     : Resolução 9710/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Desaprovação das contas do

                        Executivo, face as irregularidades na incorporação de bens

                        ao patrimônio municipal, supervalorização de bens de

                        Natureza Industrial, não observância aos princípios básicos

                        da licitação, vendas destinadas à Educação inferiores ao

                        mínimo constitucional e não publicação de Atos Municipais.

                        Aprovação das contas do Legislativo.

 

 

          	O Tribunal de Contas, aprova o Parecer Prévio nº 133/92,

          emitido pelo Relator, Auditor Ivo Thomazoni, na Prestação de

          Contas do Município, referente ao exercício de 1990.