RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS - PRINCÍPIO DA

     ANTERIORIDADE     2 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA     - 3.

     DESPESAS COM VIAGENS.

 
     Relator     : Auditor Jaime Tadeu Lechinski                     
     Protocolo   : 63413/00-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio do Paraíso                                                               
     Interessado : João de Maria Fagundes (ex-Prefeito) e outros                                                       
     Sessão      : 26/06/01
     Decisão     : Resolução 7683/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Não provimento do Recurso, face a

                        constatação da inobservância dos princípios que regem a

                        fixação de remuneração dos Agentes Políticos, e realização

                        de despesas sem amparo legal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Auditor JAIME TADEU LECHINSKI:

          	I - Recebe o presente Recurso de Revista, por tempestivo,

          para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão

          recorrida, considerando o desrespeito aos princípios da

          impessoalidade e anterioridade e, pela inobservância às

          regras que disciplinam a fixação da remuneração dos agentes

          políticos, que majoraram suas remunerações após a realização

          das eleições, além do desrespeito às regras pertinentes ao

          concurso público, bem como no que toca as despesas efetuadas

          com viagens, lanches e refeições sem respaldo legal.

          	II - Encaminha o processo à Câmara Municipal para o

          competente exame e julgamento, consoante disposições

          constitucionais.

          

             	Participaram do julgamento os Conselheiros ARTAGÃO DE

          MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de junho de 2001.

          

          

          				    		RAFAEL IATAURO

          							 Presidente