Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 17327/94-TC.
     Origem      : Município de Nova Prata do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 05/07/94
     Decisão     : Resolução 5317/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Repasse de recursos à Câmara não deve vincular-se à

                        qualquer percentual.

                        2. O valor destinado à Câmara deve ser o necessário para a

                        satisfação de suas necessidades.

                        3. Impossibilidade de aplicação da UFIR na correção dos

                        vencimentos dos vereadores, em caso de seus vencimentos

                        terem sido fixados em 10% da remuneração dos deputados, cuja

                        base de cálculo é ofertada pela certidão da Assembléia.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Artagão de Mattos Leão, responde à Consulta, de

          acordo com a Informação nº 463/94 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 19.142/94 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.