CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. VICE-PREFEITO       -   2. MÉDICO     -  3. REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 66265/99-TC.
     Origem      : Município de Planaltina do Paraná                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/05/99
     Decisão     : Resolução 4966/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Vice- Prefeito que exerce dois cargos de médico,

                        um no Estado outro no Município, não lhe é facultado

                        perceber a remuneração de um terceiro cargo, ainda que

                        eletivo. Caso opte pela representação do executivo, deverá

                        licenciar-se de ambos os cargos de médico, ressalvado o

                        direito a opção pela sua remuneração. ( art. 38, II, da

                        CF/88, c/c art.28 da CE/89 ).

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 6.642/99 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões,04 de maio 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente