Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 41072/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Saúde                                                                       
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 28/12/93
     Decisão     : Resolução 40331/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade na compra de pães de trigo da ASSOMA -

                        Associação dos Meninos de Curitiba, pela Secretaria de

                        Saúde, sem licitação, desde que sejam em preço de mercado,

                        respeitado o inciso XIII, do art. 24, da LF 8.666/93, por

                        tratar-se de entidade sem fins lucrativos, e ser incumbida

                        estatutariamente de desenvolvimento institucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta,

          de acordo com os Pareceres nºs 5.310/93 e 44.575/93,

          respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.