Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 5626/92-TC.
     Origem      : Município de Iporã                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 30/06/92
     Decisão     : Resolução 9953/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. 1. Tratando-se de cargo em comissão em regime

                        estatutário desobriga-se o titular de recolher contribuição

                        ao IAPAS, porém se a municipalidade mantém convênio com IPE,

                        o ocupante de cargo comissionado deverá descontar para a

                        previdência estadual. 2. O provimento provisório para cargo

                        em comissão independe de certame público conforme CF/88 -

                        art. 37, II.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com os

          Pareceres nºs 5.750/92 e 10.601/92 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.