TAXAS - REAJUSTE                                

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 3738/91-TC.
     Origem      : Gabinete do Governador                                                                              
     Interessado : Governador do Estado                                                                                
                   Departamento Estadual de Trânsito - Detran             
     Sessão      : 19/03/91
     Decisão     : Resolução 3766/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        

     Ementa      : 

                        Consulta encaminhada pelo Governador do Estado sobre

                        indexador de economia aplicável ao reajuste das taxas do

                        Departamento de Trânsito. Aplicação da Lei Federal nº 8.178

                        de 01/03/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta de acordo com os

          Pareceres nºs 797-A/91 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e 3.923/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.