RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO     - 2.

     VEREADORES - REMUNERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 291549/97-TC.
     Origem      : Município de São Miguel do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/05/98
     Decisão     : Resolução 6042/98-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Improvimento. Desaprovação das contas do

                        Legislativo Municipal, referentes ao exercício de 1995.

                        Extrapolação da remuneração dos vereadores, em

                        desconformidade com o ato vigente naquela legislatura.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, recebe

          o presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão recorrida,

          consubstanciada no Acórdão nº 2673-TC, de 26 de junho de

          1997, cujas conclusões são pela NÃO APROVAÇÃO das contas do

          Legislativo Municipal de São Miguel do Iguaçu, referentes ao

          exercício financeiro de 1995, de acordo com o voto.

          	Participaram do julgamento, além do Relator, os

          Conselheiros RAFAEL IATAURO, HENRIQUE NAIGEBOREN e os

          Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO

          NETO.

          	Foi presente o Procurador do Estado junto a este Tribunal,

          LAÉRZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          

          	Sala das Sessões, em 21 de maio de 1998.

          

          						     JOÃO FÉDER

          			 	Vice-Presidente no exercício da Presidência