CARGOS - ACUMULAÇÃO                               

 

     1. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS     - 2. VENCIMENTOS -

     ACUMULAÇÃO     - 3. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 452201/98-TC.
     Origem      : Município de Terra Boa                                                                              
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 04/03/99
     Decisão     : Resolução 1866/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        Possibilidade de vereador, que também seja servidor público

                        municipal, exercer a Presidência da Câmara Municipal,

                        ressalvando-se, em relação à verba de representação, o novo

                        regramento trazido pela Emenda Constitucional nº 19/98.

                        Havendo compatibilidade de horários, poderá o servidor

                        público eleito vereador acumular os cargos e também acumular

                        os vencimentos com os subsídios.

                        Igual solução encontra o diretor de escola (cargo em

                        comissão), se esta for estadual.

                        Se a escola for municipal, haverá impossibilidade da

                        acumulação, com base no art. 54 e incisos da CF/88.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, responde à Consulta, de acordo

          com os Pareceres nºs 250/98 e 4.305/99, respectivamente da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 04 de março de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente