AGENTES POLÍTICOS                                

 

     1. SUBSÍDIOS - ADIANTAMENTO - 2. SERVIDORES MUNICIPAIS -

     VENCIMENTOS.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 484897/03-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/04/04
     Decisão     : Resolução 1903/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Henrique Naigeboren                   

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de se fazer adiantamento dos

                        subsídios aos agentes políticos, bem como da remuneração dos

                        servidores e/ou empregados públicos antes da efetiva

                        contraprestação dos serviços à Administração Pública, sob

                        pena de violação das etapas de execução de despesa

                        consignada na Lei Orçamentária Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro RAFAEL IATAURO, RESOLVE responder a Consulta,

          pela impossibilidade de se fazer adiantamento dos subsídios

          aos agentes políticos, bem como da remuneração dos

          servidores e/ou empregados públicos antes da efetiva

          contraprestação dos serviços à Administração Pública, sob

          pena de violação das etapas de execução de despesa

          consignada na Lei Orçamentária Federal, nos termos dos

          Pareceres nºs 338/03 e 2594/04, respectivamente, da

          Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG

          e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e o Auditor  CAIO MARCIO

          NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal,

          KATIA REGINA PUCHASKI.

          

          	Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004.

          

          

          						HENRIQUE NAIGEBOREN

          							Presidente