LICITAÇÃO                                    

 

     1. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 298184/99-TC.
     Origem      : Município de Rio Azul                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/10/99
     Decisão     : Resolução 11460/99-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexigibilidade de procedimento licitatório para o

                        Município, atendendo convênio firmado com o Governo do

                        Estado, adquirir touros e novilhas de melhor qualidade

                        genética, para repassar aos produtores. Inviabilidade de

                        competição, tendo em vista que o certame envolveria

                        critérios objetivos e subjetivos, os quais impediriam a

                        fixação de regras editalícias capazes de garantir o

                        atingimento do objeto do convênio. Há que ser formalizado

                        procedimento de inexigibilidade de licitação, como preceitua

                        o art. 26 da lei de licitações.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto de desempate do

          Presidente Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA, responde

          à Consulta, de acordo com o Parecer nº 217/99 da Diretoria

          de Contas Municipais.

          	O Presidente Conselheiro QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          acompanhou a proposta de voto do Conselheiro JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, que foi seguida pelo Conselheiro HENRIQUE

          NAIGEBOREN e pelo Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO (voto

          vencedor).

          	O Conselheiro JOÃO FÉDER votou nos termos do Parecer nº

          20.149/99 da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal,

          no que foi acompanhado pelos Conselheiros RAFAEL IATAURO e

          NESTOR BAPTISTA (voto vencido).

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 28 de outubro de 1999.

          

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente