REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E PREFEITO                      

 

     1. VINCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 123751/97-TC.
     Origem      : Município de Balsa Nova                                                                             
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/06/97
     Decisão     : Resolução 7654/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da vinculação da remuneração de

                        Vereadores e Prefeito Municipal às remunerações percebidas

                        pelos Deputados Estaduais. Forma de pagamento - valores do

                        exercício e legislatura anterior.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 160/97 e 11.881/97,

          respectivamente

          da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros JOÃO CÂNDIDO F.

          DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e os Auditores

          RUY BAPTISTA MARCONDE, OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL,

          FRANCISCO BORSARI NETTO e GOYÁ CAMPOS.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 26 de junho de 1997.

          

          					JOÃO FÉDER

          			Vice-Presidente no exercício da Presidência