RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. DENÚNCIA - 2. VEREADORES - CARGO EM COMISSÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 295791/00-TC.
     Origem      : Município de Iguaraçú                                                                               
     Interessado : Elvira Olivia Guidolin Abrantes /José Antônio de Carval                                             
     Sessão      : 30/08/01
     Decisão     : Resolução 10162/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista visando reformar decisão que julgou

                        procedente denúncia de atos irregulares formalizados na

                        nomeação de vereadores em cargos em comissão da estrutura

                        funcional do município. Recebimento e provimento parcial do

                        Recurso, mantendo a decisão recorrida no tocante à

                        procedência da denúncia e aplicação da multa administrativa

                        de 10% (dez por cento) sobre o valor das admissões, nos

                        termos do artigo 4º, do provimento nº 01/98 deste Tribunal,

                        restringindo o ressarcimento imposto, apenas à diferença

                        entre o valor que os recorrentes percebiam pelo cargo

                        efetivo e o valor do cargo em comissão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito (anexo) do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG, RESOLVE receber o

          presente Recurso de Revista, por tempestivo, para, no

          mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a decisão

          recorrida no tocante à procedência da denúncia e aplicação

          da multa administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor

          das admissões, nos termos do artigo 4º, do provimento nº

          01/98 deste Tribunal, restringindo o ressarcimento imposto,

          apenas à diferença entre o valor que os recorrentes

          percebiam pelo cargo efetivo e o valor do cargo em comissão.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          HENRIQUE NAIGEBOREN e HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores

          MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAÉRZIO CHIESORIN JÚNIOR.

          	

          	Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente