RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. GLOSA DE ADIANTAMENTO    - 2. OPORTUNIDADE -

     CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

 
     Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 48116/95-TC.
     Origem      : Instituto de Saúde do Paraná                                                                        
     Interessado : Iraze Ferreira Amaral                                                                               
     Sessão      : 27/08/96
     Decisão     : Resolução 10754/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Comprovação de adiantamento julgada pela

                        glosa sem ter sido dada, ao interessado, a oportunidade do

                        contraditório e da ampla defesa. Provimento do recurso, com

                        a conseqüente oportunização do contraditório.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, recebe o presente

          Recurso de Revista, por tempestivo, a fim de que, nos termos

          do artigo 5º, LV da Constituição Federal, seja oportunizado

          ao interessado o contraditório e a ampla defesa, concedendo

          ao mesmo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, a

          contar da ciência desta decisão.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente