Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 282/90-TC.
     Origem      : Casa Civil                                                                                          
     Interessado : Chefe da Casa Civil                                                                                 
     Sessão      : 16/01/90
     Decisão     : Resolução 424/90-TC.    (Maioria Pró-Relator)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Prorrogação de contratos de pessoal temporário

                        pelo Poder Executivo. Prazo expirado em 31 de dezembro.

                        Resposta afirmativa nos termos do voto do Relator.

                        Possibilidade de prorrogação dos contratos celebrados

                        anteriormente à vigência da CE/89. Soma do prazo do contrato

                        prorrogado mais o período da prorrogação, porém, não poderá

                        ultrapassar um ano.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Olivir Gabardo, responde afirmativamente à

          Consulta formulada pelo Chefe da Casa Civil. O Conselheiro

          Rafael Iatauro votou pela Impossibilidade da efetivação das

          prorrogações dos contratos de pessoal temporário, por

          contrariar o disposto no art. 27, inciso IX, letra "b", da

          Constituição do Estado do Paraná.

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 1990.