REGIME JURÍDICO ÚNICO                              

 

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 16444/91-TC.
     Origem      : Município de Salgado Filho                                                                          
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 09/01/92
     Decisão     : Resolução 80/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        	1. Exigibilidade da realização de concurso, para o

                        enquadramento no Regime Jurídico Único de servidores

                        estabilizados pela Constituição Federal, art. 19 das

                        Disposições Transitórias.

                        	2. Servidores celetistas em estágio probatório, que já

                        prestaram concurso, enquadram-se no novo regime através de

                        Ato do Legislativo. Para os servidores celetistas que

                        adentraram sem concurso, é obrigatório o certame público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 213/91 da Diretoria

          de Contas Municipais corroborada pelo Parecer nº 14.333/91,

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.