Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 15486/93-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Educação                                                                    
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 11/11/93
     Decisão     : Resolução 35411/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Aposentadoria indevida a inclusão aos proventos de

                        inatividade, de gratificação de representação de gabinete,

                        sem a devida lei autorizatória. Diligência externa para a

                        exclusão da referida gratificação.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, converte o

          julgamento do processo em diligência externa à repartição de

          origem para que a administração providencie a exclusão de

          gratificação denominada "representação de gabinete", nos

          termos do voto do Relator,  Conselheiro João Féder.